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2017 – Termo de Compromisso para atividades em desacordo com a legislação

2017 – Termo de Compromisso para atividades em desacordo com a legislação
O documento é o instrumento jurídico a ser firmado entre a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, e o usuário que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor da Lei 13.123, de 2015, realizou atividades em desacordo com a legislação em vigor à época.