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Legislação PATGEN
Instrução Normativa IBAMA nº 154, de 1 de março de 2007
Instrução Normativa IBAMA nº 154, de 1 de março de 2007
Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio e o Comitê de Assessoramento Técnico do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (CAT-Sisbio). Fixa norma sobre a realização das seguintes atividades, com finalidade científica ou didática no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva: coleta de material biológico, captura ou marcação de animais silvestres in situ, manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro, transporte de material biológico, recebimento e envio de material biológico ao exterior e realização de pesquisa em unidade de conservação.
