research or technological development carried out on traditional knowledge associated with genetic heritage that enables or facilitates access to genetic heritage, even if obtained from secondary sources such as fairs, publications, inventories, films, scientific articles, registers and other forms of systematization and registration of associated traditional knowledge.

research or technological development carried out on a sample of genetic heritage.

instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios.

act of a contractual nature signed between public authorities and users, with a view to the fair and equitable sharing of benefits arising from economic exploitation arising from access to genetic heritage or associated traditional knowledge of unidentifiable origin.

natural person who uses traditional local or creole varieties or locally adapted or creole breeds and maintains and conserves genetic diversity, including family farmers.

animal encontrado morto (carcaça) ou parte representativa de um espécime.

ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos da Lei 13.123/2015

atividades de produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas.

administrative act that allows, under specific conditions, access to genetic heritage or associated traditional knowledge and the shipment of genetic heritage.

instrumento declaratório obrigatório das atividades de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado.

collection of biological materials that are the subject of patent applications or that are essential for the practical realization of the objects of patent applications, and whose deposits have been submitted to the patent offices as a complement to their description.

coleção brasileira de material biológico devidamente tratado, conservado e documentado de acordo com normas e padrões que garantam segurança, acessibilidade, qualidade, longevidade, integridade e interoperabilidade dos dados da coleção, pertencente à instituição científica com objetivo de subsidiar pesquisa científica ou tecnológica e a conservação ex situ.

collection of certified biological material duly treated and preserved in accordance with norms and standards that guarantee authenticity, purity and viability, as well as the security and tracking of biological material and associated information.

retirada temporária ou definitiva de espécimes do ambiente natural ou colheita de amostras biológicas, seguida de transporte para local distinto. No caso de espécimes, a remoção pode ser temporária ou definitiva.

culturally differentiated group that recognizes itself as such, has its own form of social organization and occupies and uses territories and natural resources as a condition for its cultural, social, religious, ancestral and economic reproduction, using knowledge, innovations and practices generated and transmitted by tradition .

conditions in which genetic heritage is maintained outside its natural habitat.

conditions in which the genetic heritage exists in natural ecosystems and habitats and, in the case of domesticated or cultivated species, in the environments where they naturally developed their own distinctive characteristics, including those that form spontaneous populations.

information or practice of an indigenous population, traditional community or traditional farmer on the properties or direct or indirect uses associated with genetic heritage.

associated traditional knowledge in which there is no possibility of linking its origin to at least one indigenous population, traditional community or traditional farmer.

consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições ou protocolos comunitários.

Tratado da Organização das Nações Unidas estabelecido durante a ECO-92 ⎼ a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992. Um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente, a Convenção foi ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto Federal nº 2.519 de 16 de março de 1998.

systematic work on genetic heritage or associated traditional knowledge, based on existing procedures, obtained through research or practical experience, carried out with the aim of developing new materials, products or devices, improving or developing new processes for economic exploitation.

a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade

elements whose presence in the finished product is decisive for the existence of functional characteristics or for the formation of marketing appeal.

sending a sample that contains genetic heritage for the provision of services abroad as part of research or technological development in which the responsibility for the sample lies with whoever provides access in Brazil.

species in whose evolutionary process human beings have influenced to meet their needs.

indivíduo vivo, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, sendo definido como unidade de uma espécie.

o lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre

o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

espécimes (organismos) ou amostras biológicas (partes de organismos ou seus subprodutos).

plant propagation or animal reproduction material of any gender, species or cultivation resulting from sexual or asexual reproduction.

declaratory instrument that precedes the beginning of the economic exploitation activity of a finished product or reproductive material originating from access to genetic heritage or associated traditional knowledge, in which the user declares compliance with the requirements of Law 13.123/2015 and indicates the method of distribution of benefits, when applicable, to be established in the benefit sharing agreement.

information of genetic origin from plant, animal, microbial or other species, including substances originating from the metabolism of these living beings.

activity, experimental or theoretical, carried out on genetic heritage or associated traditional knowledge, with the objective of producing new knowledge, through a systematic process of knowledge construction that generates and tests hypotheses and theories, describes and interprets the foundations of phenomena and observable facts.

• a plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de exploração dos recursos naturais.

population of species introduced into the national territory, even if domesticated, capable of naturally self-perpetuating in Brazilian ecosystems and habitats.

product whose nature does not require any type of additional production process, arising from access to genetic heritage or associated traditional knowledge, in which the component of genetic heritage or associated traditional knowledge is one of the main elements of adding value to the product, being able for use by the final consumer, whether natural or legal person.

product whose nature is to be used in a production chain, which will add it to its production process, as input, excipient and raw material, for the development of another intermediate product or finished product.

norma procedimental das populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradições, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios de que trata a Lei 13.123/2015.

indigenous population, traditional community or traditional farmer who holds and provides information on associated traditional knowledge for access.

raça proveniente de espécie que ocorre em condição , ou mantida em condição ex situ, representada por grupo de animais com diversidade genética desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecológico e formada a partir de seleção natural ou seleção realizada adaptada por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.

compreende recursos genéticos, organismos ou partes destes, populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial utilidade ou valor para a humanidade.

significa material genético de valor real ou potencial.

transfer of a genetic heritage sample to an institution located outside the country for the purpose of access, in which responsibility for the sample is transferred to the recipient.

instrument signed between sender and recipient for the shipment abroad of one or more samples containing genetic heritage accessed or available for access, which indicates, when applicable, whether there was access to associated traditional knowledge and which establishes the commitment to share benefits accordingly with the rules provided for in Law 13.123/2015.

natural or legal person that provides access to genetic heritage or associated traditional knowledge or economically exploits finished products or reproductive material arising from access to genetic heritage or associated traditional knowledge.

a utilização de componentes da diversidade biológica de modo e em ritmo tais que não levem, no longo prazo, à diminuição da diversidade biológica, mantendo assim seu potencial para atender as necessidades e aspirações das gerações presentes e futuras.

variedade proveniente de espécie que ocorre em condição , ou mantida em condição ex situ, composta por grupo de plantas dentro de um táxon no nível mais baixo conhecido, com diversidade genética desenvolvida ou adaptada por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais.

A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Nela, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da ZEE para fins econômicos.