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PATGEN - Patrimônio Genético

Exploração Econômica

Exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo

O usuário deverá notificar o produto acabado ou o material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei nº 13.123/2015.

Quando?

A notificação deverá ser realizada antes do início da exploração econômica que, segundo a nova legislação, considera-se iniciada quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material reprodutivo.

Como?

Para a realização da notificação do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, o usuário deverá preencher formulário eletrônico do SisGen, nos termos do artigo 34 e 35 do Decreto º 8.772/2016.

Quem?

A notificação deve ser efetivada pelo fabricante do produto acabado ou pelo produtor do último elo da cadeia do material reprodutivo.

Da repartição de benefícios

A repartição de benefícios de que trata a Lei nº 13.123/2015 será devida enquanto houver exploração econômica de:

  • Produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei nº 13.123/2015, ou
  • Material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrícolas realizado após a vigência da Lei nº 13.123/2015.

Estão sujeitos à repartição de benefícios exclusivamente o fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente.

No caso do produto acabado referido na alínea “a” acima, o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor. A repartição de benefícios poderá constituir-se nas modalidades monetária e não monetária.

Está isenta da obrigação de repartição de benefícios a exploração econômica de:

  • Produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido pelos agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
  • Produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006;
  • Operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros;
  • Produtos intermediários ao longo da cadeia produtiva;
  • Material reprodutivo ao longo da cadeia produtiva de material reprodutivo, exceto a exploração econômica realizada pelo último elo da cadeia produtiva;
  • Material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrícolas e destinado exclusivamente à geração de produtos acabados; e
  • Produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético de espécies introduzidas no território nacional pela ação humana, ainda que domesticadas, ressalvado o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 18 da Lei nº 13.123/2015.

São também isentos da obrigação de repartição de benefícios o intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício e baseados em seus usos, costumes e tradições.

A isenção da repartição de benefício não exime o usuário da obrigação de notificar o produto acabado ou material reprodutivo como também do cumprimento das demais obrigações da Lei nº 13.123/2015.

(Capítulo V do Decreto nº 8.772/2016)

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