Pró-Reitoria de Pesquisa
PATGEN - Patrimônio Genético

Início

O Protocolo de Nagoia

O Protocolo de Nagoia foi adotado em 29 de outubro de 2010 na cidade de Nagoia, Japão, e entrou em vigor em 12 de outubro de 2014. Complementar à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), constitui um acordo internacional sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e à Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios decorrentes de sua utilização, contribuindo para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade no planeta.

O Brasil assinou o Protocolo de Nagoia em 02 de fevereiro de 2011 e procedeu à sua ratificação em 04 de março de 2021, o que significa que concorda em cumprir com as obrigações nele estabelecidas. Contudo, cada país procede de acordo com as decisões políticas de seu governo e da participação de suas sociedades, no processo da tomada de decisões. Assim, atualmente o Congresso Nacional e o Governo Federal estão discutindo como o Brasil se organizará frente ao cumprimento dos termos do Protocolo.

O conceito de acesso e repartição de benefícios se baseia no princípio do consentimento prévio informado, concedido por um provedor para um usuário, e em negociações entre ambas as partes para desenvolver termos mutuamente acordados, contemplando o objetivo do protocolo. No escopo da Lei Brasileira 13.123 da Biodiversidade, tal repartição só ocorre na fase de exploração econômica, quando chegamos ao produto acabado ou ao material reprodutivo oriundos do acesso ao Patrimônio Genético Nacional (PGN) ou ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA). Cabe lembrar que nossa lei trata o termo “acesso” como “utilização”, seja para pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, diferentemente do estabelecido no Protocolo onde “acesso” se refere a “coleta, aquisição, isolamento”, e, portanto, algumas adequações serão necessárias.

Saiba mais em:

Sobre o Protocolo de Nagoia na webpage da CDB:
https://www.cbd.int/abs/about/

Cartilha da série ABS: Introdução ao Acesso e Repartição de Benefícios (Secretariado da CDB, 2012):
https://www.cbd.int/abs/infokit/revised/web/all-files-pt.pdf

Cartilha da série ABS: O Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Repartição de Benefícios (Secretariado da CDB, 2012):
https://www.cbd.int/abs/infokit/revised/print/factsheet-nagoya-pt.pdf

Cartilha com Texto em português do Protocolo de Nagoia (tradução do MMA, 2014):
https://www.cbd.int/abs/doc/protocol/Nagoya_Protocol_Portuguese.pdf

 

 

A Lei da Biodiversidade

Com a entrada em vigor da Lei 13.123/2015 - Lei da Biodiversidade, as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais e microorganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com a biodiversidade brasileira, necessitam de cadastramento eletrônico no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético – SisGen do MMA.

Para as pesquisas científicas, será necessário o cadastro das atividades prévio à divulgação dos seus resultados, parciais ou finais.  Para o desenvolvimento de produtos, deverá ser feita uma notificação antes da comercialização.

O cadastramento também deverá ser feito antes do requerimento de direito de propriedade intelectual. Em caso de parceria internacional, deverá ser firmado o Termo de Transferência de Material (TTM) antes do compartilhamento do material, além do cadastro desta remessa.

Algumas atividades específicas deverão ser previamente autorizadas pelo CGen, como nos casos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional ou em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva!


Importante!

O cadastro das atividades é de responsabilidade do próprio docente/pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.


Fique por dentro:

Veja as respostas às perguntas mais frequentes 
Consulte também o Manual do SisGen
Em caso de dúvidas encaminhe e-mail ao cgen@mma.gov.br

 

Site desenvolvido por Chuva Inc.