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PATGEN - Patrimônio Genético

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A Lei da Biodiversidade

Com a entrada em vigor da Lei 13.123/2015 - Lei da Biodiversidade, as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais e microorganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com a biodiversidade brasileira, necessitam de cadastramento eletrônico no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético – SisGen do MMA.

Para as pesquisas científicas, será necessário o cadastro das atividades prévio à divulgação dos seus resultados, parciais ou finais.  Para o desenvolvimento de produtos, deverá ser feita uma notificação antes da comercialização.

O cadastramento também deverá ser feito antes do requerimento de direito de propriedade intelectual. Em caso de parceria internacional, deverá ser firmado o Termo de Transferência de Material (TTM) antes do compartilhamento do material, além do cadastro desta remessa.

Algumas atividades específicas deverão ser previamente autorizadas pelo CGen, como nos casos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional ou em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva!


Importante!

O cadastro das atividades é de responsabilidade do próprio docente/pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.


Fique por dentro:

Veja as respostas às perguntas mais frequentes 
Consulte também o Manual do SisGen
Em caso de dúvidas encaminhe e-mail ao cgen@mma.gov.br

 

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