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PATGEN - Patrimônio Genético

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PATGEN divulga nota após um ano de disponibilização do sistema de cadastro eletrônico de pesquisas envolvendo patrimônio genético e conhecimento tradicional associado:

O trabalho desenvolvido pela Comissão de Patrimônio Genético - PATGEN/PRP, relacionado à entrada em vigor da Lei 13.123, de 20 de maio de 2015 – Lei da Biodiversidade, que trouxe a obrigatoriedade do registro eletrônico das pesquisas envolvendo a biodiversidade brasileira, neste primeiro ano da disponibilização do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SISGEN, resultou no cadastro de 758 pesquisadores (entre docentes, pq's e alunos), 1.319 atividades de acesso, 18 coleções “ex situ” e 15 remessas de amostras ao exterior. Foram encaminhados 8 termos de compromisso de regularização de atividades ao Ministério do Meio Ambiente, atendendo inclusive ao estabelecido pela Resolução CGEN n. 19, publicada em 31 de outubro de 2018, e orientações oficiais divulgadas no site do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, com o envio de termos individuais cujos pesquisadores julgaram pertinentes. A Comissão PATGEN ainda realizou 16 palestras nos 3 campi da Universidade, abertas a participação de todos os pesquisadores da Unicamp, além de atendidas inúmeras consultas recebidas de dentro e de fora da Universidade. Ao final, os números foram considerados expressivos e satisfatórios pela Comissão .

Neste ano, de intenso trabalho, com ênfase na adequação e regularização de atividades realizadas, a Comissão PATGEN tem a expectativa de que a comunidade Universitária tenha alcançado a consciência sobre a importância e a necessidade legal do cadastro prévio das pesquisas antes da divulgação dos dados sobre o acesso e à remessa ao exterior de amostras do patrimônio genético nacional.

A Comissão PATGEN da PRP continuará ativa e empenhada na disponibilização de futuras informações e orientações referentes ao cumprimento da Lei da Biodiversidade.

 

A Lei da Biodiversidade

Com a entrada em vigor da Lei 13.123/2015 - Lei da Biodiversidade, as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais e microorganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com a biodiversidade brasileira, necessitam de cadastramento eletrônico no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético – SISGen do MMA.

Para as pesquisas científicas, será necessário o cadastro das atividades prévio à divulgação dos seus resultados, parciais ou finais.  Para o desenvolvimento de produtos, deverá ser feita uma notificação antes da comercialização.

O cadastramento também deverá ser feito antes do requerimento de direito de propriedade intelectual. Em caso de parceria internacional, deverá ser firmado o Termo de Transferência de Material (TTM) ou Material Transfer Agreement (MTA) antes do compartilhamento do material, além do cadastro desta remessa.

Algumas atividades específicas deverão ser previamente autorizadas pelo CGen, como nos casos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional ou em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva!

 

Importante!

O cadastro das atividades é de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.

 

Fique por dentro:

Veja as respostas às perguntas mais frequentes 
Consulte também o Manual do SisGen
Em caso de dúvidas encaminhe e-mail ao cgen@mma.gov.br
 

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