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Lei da Biodiversidade: prazo para regularização das atividades termina em 05/11/2018 

Atividades em andamento que já possuem autorização e os pedidos de autorização em tramitação deverão ser adequados aos termos da nova Lei.
Já para aqueles que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor do cadastro, realizaram atividades em desacordo com a legislação em vigor à época, será dada a oportunidade de regularização das atividades até 05/11/2018.

O cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de multas e sanções administrativas.

Fique por dentro:

Veja as respostas às perguntas mais frequentes 

Consulte também o Manual do SisGen

Em caso de dúvidas encaminhe e-mail ao cgen@mma.gov.br

Clique abaixo e assista ao vídeo informativo

A nova Lei da Biodiversidade: obrigatoriedade do cadastro e regularização das atividades de pesquisa

Grupo PATGEN proverá reuniões sobre o tema nas Unidades de Ensino e Pesquisa. Participe!

Calendário:

16/03 - 14h30 : FCF
21/03 - 14h00 : FEAGRI
23/03 - 10h00 : FEQ - Auditório, Bloco D, último andar
26/03 - 14h00 : IB - Sala da Congregação
02/04 - 08h00 : FEA - Anfiteatro do Departamento de Ciência de Alimentos
09/04 - 14h00 : IFCH - Sala da Congregação
11/04 - 14h00 : FOP - Sala da Congregação
16/04 - 14h00 : FCM - Anfiteatro 3, Legolândia
23/04 - 14h00 : IQ - Mini-Auditório
03/05 - 14h00 : INOVA - Parque Científico e Tecnológico da Unicamp, Sala Algar, Av. Alan Turing, 776, Prédio do Núcleo do Parque Científico e Tecnológico, 1º andar
08/05 - 14h00 : NEPAM - Auditório "Daniel Hogan"
11/05 - 10h00 : FEA - Sala de Extensão 01, 3° andar, Prédio da Direção da FEA
06/06 - 14h00 : FOP - Salão Nobre

A Lei da Biodiversidade de 17/11/2015 e o Cadastro SISGen de 6/11/2017 

Com esta Lei 13.123/2015, as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais e microorganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com nossa biodiversidade, necessitam de cadastramento eletrônico no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético – SISGen do MMA.

Para as pesquisas científicas, será necessário o cadastro das atividades prévio à divulgação dos seus resultados, parciais ou finais.  Para o desenvolvimento de produtos, deverá ser feita uma notificação antes da comercialização.

O cadastramento também deverá ser feito antes do requerimento de direito de propriedade intelectual. Em caso de parceria internacional, deverá ser firmado o Termo de Transferência de Material (TTM) ou Material Transfer Agreement (MTA) antes do compartilhamento do material, além do cadastro desta remessa.

Algumas atividades específicas deverão ser previamente autorizadas pelo CGen, como nos casos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional ou em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva!

Adequação e regularização da atividades!

Atividades em andamento que já possuem autorização e os pedidos de autorização em tramitação deverão ser adequados aos termos da nova Lei.
Já para aqueles que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor do cadastro, realizaram atividades em desacordo com a legislação em vigor à época, será dada a oportunidade de regularização das atividades até 5/11/2018.

Importante!
O cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.

Em caso de dúvidas, por favor enviar e-mail a cgen@mma.gov.br.

Consulte aqui o Manual do SisGen

SisGen será disponibilizado a partir de 6 de novembro

No dia 13 de outubro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1, de 3 de outubro de 2017, por meio da qual a Secretaria Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético comunica que o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen será implementado e disponibilizado a partir da data de 6 de novembro de 2017, no endereço eletrônico https://sisgen.gov.br, quando terá início a contagem dos prazos previstos na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, relacionados à disponibilização do cadastro e do sistema, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Confira ainda matéria publicada no site da Confederação Nacional de Municípios: MMA lançará Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado

Nova Lei da Biodiversidade entra em vigor

A Pró-Reitoria de Pesquisa, por meio do PATGEN, informa que em 20 de novembro de 2015 entrou em vigor a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, nova legislação sobre acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Em 12 de maio de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123/2015 – Nova Lei da Biodiversidade.

Vide em "Links" as apresentações explicativas da nova lei da biodiversidade, que foram cedidas pelos autores para ajudar a entender as novas exigências legais.Em caso de dúvidas, enviar e-mail a cgen@mma.gov.br.


 

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