Pró Reitoria de Pesquisa
PATGEN - Patrimônio Genético

PATGEN - Patrimônio Genético

SisGen será disponibilizado a partir de 6 de novembro

No dia 13 de outubro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1, de 3 de outubro de 2017, por meio da qual a Secretaria Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético comunica que o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen será implementado e disponibilizado a partir da data de 6 de novembro de 2017, no endereço eletrônico https://sisgen.gov.br, quando terá início a contagem dos prazos previstos na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, relacionados à disponibilização do cadastro e do sistema, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
 
Confira ainda matéria publicada no site da Confederação Nacional de Municípios: MMA lançará Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado

Importante

A Pró-Reitoria de Pesquisa, por meio do PATGEN, informa que em 20 de novembro de 2015 entrou em vigor a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, nova legislação sobre acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Em 12 de maio de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123/2015 – Nova Lei da Biodiversidade.

Vide em "Links" as apresentações explicativas da nova lei da biodiversidade, que foram cedidas pelos autores para ajudar a entender as novas exigências legais.

Em caso de dúvidas, enviar e-mail a cgen@mma.gov.br.

UNICAMP e o Patrimônio Genético

No intuito de assegurar que as atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico realizadas na Universidade Estadual de Campinas estejam em conformidade com a Lei n.º 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto n.º 8.772, de 11 de maio de 2016, a UNICAMP criou um conjunto de orientações para seus pesquisadores, docentes e gestores.

De acordo com a nova legislação, o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na Lei e no seu regulamento (art. 3º da Lei n.º 13.123/2015).  

Estão sujeitas às exigências da nova Lei as seguintes atividades:

  1. acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
  2. remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e
  3. exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei.

 

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