PATGEN - Unicamp

IMPORTANTE

A Pró-Reitoria de Pesquisa, por meio do PATGEN, informa que em 20 de novembro de 2015 entrou em vigor a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, nova legislação sobre acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.

Em 12 de maio de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123/2015 – Nova Lei da Biodiversidade.

Em caso de dúvidas, enviar e-mail a cgen@mma.gov.br.


UNICAMP e o Patrimônio Genético

No intuito de assegurar que as atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico realizadas na Universidade Estadual de Campinas estejam em conformidade com a Lei n.º 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto n.º 8.772, de 11 de maio de 2016, a UNICAMP criou um conjunto de orientações para seus pesquisadores, docentes e gestores.

De acordo com a nova legislação, o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na Lei e no seu regulamento (art. 3º da Lei n.º 13.123/2015).  

Estão sujeitas às exigências da nova Lei as seguintes atividades:

  1. acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
  2. remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e
  3. exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei.

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