Contraste
EnglishPortugueseSpanish
image/svg+xml
Contraste
EnglishPortugueseSpanish
InícioLegislação PATGEN

Portaria MMA nº 422, de 06 de novembro de 2017

Portaria MMA nº 422, de 06 de novembro de 2017
Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015.